Julgamento Antecipado do Mérito
Julgamento Antecipado do Mérito — Decisão do juiz que resolve o mérito da causa sem necessidade de produção de provas adicionais, quando os fatos são incontroversos ou a prova é exclusivamente documental.
Área do direito: Processo Civil.
Termos relacionados em Processo Civil
- Ação Cautelar — Medida judicial preventiva destinada a assegurar a eficácia de um processo principal, evitando que o direito da parte se perca antes da decisão final.
- Citação — Ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo para se defender ou tomar conhecimento da ação.
- Coisa Julgada — Qualidade da decisão judicial que não admite mais recurso, tornando-se definitiva e imutável.
- Denúncia à Lide — Intervenção de terceiro no processo para que este responda pela eventual perda da demanda.
- Diligência — Ato processual realizado fora da sede do juízo para cumprimento de determinação judicial.
- Liminar — Decisão judicial proferida no início do processo, antes da oitiva da parte contrária, para evitar dano irreparável.