Responsabilidade pelo Fato do Produto
Responsabilidade pelo Fato do Produto — Responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por defeitos de fabricação, projeto ou informação inadequada que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor.
Área do direito: Direito do Consumidor.
Termos relacionados em Direito do Consumidor
- Inversão do Ônus da Prova — Regra do CDC que transfere ao fornecedor a obrigação de provar que o produto ou serviço não é defeituoso, quando o consumidor for hipossuficiente ou a alegação for verossímil.
- Recall (Chamamento) — Procedimento obrigatório pelo qual o fornecedor convoca os consumidores para substituição ou reparo de produto com defeito que coloque em risco sua saúde ou segurança.
- Vício do Produto — Defeito que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou que diminui seu valor, diferenciando-se do fato do produto por não causar dano à saúde ou segurança.
- Cláusula Abusiva — Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando a boa-fé objetiva e o equilíbrio entre as partes na relação de consumo.
- Direito de Arrependimento — Faculdade do consumidor de desistir do contrato no prazo de 7 dias após a assinatura ou recebimento do produto em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
- Superendividamento — Situação em que o consumidor de boa-fé não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, regulamentada pela Lei 14.181/2021 como direito à repactuação.