Presunção de Inocência
Presunção de Inocência — Princípio constitucional (art. 5º, LVII, CF) que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Área do direito: Direito Penal.
Termos relacionados em Direito Penal
- Habeas Corpus — Ação constitucional que protege o direito de ir e vir quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal.
- Crime Cibernético — Conduta ilícita praticada por meio de dispositivos eletrônicos ou internet, incluindo invasão de sistemas, fraude digital, estelionato virtual e difamação online.
- Prescrição Penal — Perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, podendo ocorrer antes (pretensão punitiva) ou depois (pretensão executória) do trânsito em julgado.
- Transação Penal — Acordo entre o Ministério Público e o autor de infração de menor potencial ofensivo, aplicando pena restritiva de direitos ou multa sem processo criminal.
- Acordo de Não Persecução Penal — Instrumento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) pelo qual o MP propõe condições ao investigado em crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos.
- Lavagem de Dinheiro — Crime de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.