Marco Civil da Internet
Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo neutralidade de rede e proteção de dados.
Área do direito: Direito Digital.
Termos relacionados em Direito Digital
- LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.
- RLS (Row Level Security) — Mecanismo de segurança de banco de dados que restringe o acesso a registros com base em políticas por usuário.
- Direito ao Esquecimento — Prerrogativa discutida no direito digital que visa limitar a divulgação de informações passadas que causem prejuízo desproporcional ao titular dos dados.
- Assinatura Eletrônica — Forma de identificação e manifestação de vontade em meio digital, com validade jurídica assegurada pela Lei 14.063/2020, em três níveis: simples, avançada e qualificada.
- Blockchain — Tecnologia de registro distribuído que permite a criação de registros imutáveis e verificáveis, com aplicações jurídicas em contratos inteligentes e certificação digital.
- Tokenização de Ativos — Processo de representação digital de direitos sobre ativos reais (imóveis, créditos, participações) em tokens registrados em blockchain, sujeito à regulação da CVM.