Licenciamento Ambiental
Licenciamento Ambiental — Procedimento administrativo pelo qual o órgão competente autoriza a localização, instalação e operação de atividades que utilizam recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental.
Área do direito: Direito Ambiental.
Termos relacionados em Direito Ambiental
- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) — Documento técnico que avalia as consequências ambientais de um empreendimento antes de sua implantação, exigido pela Constituição Federal para obras de significativo impacto.
- Responsabilidade Ambiental Objetiva — Princípio pelo qual o poluidor responde pelos danos ambientais independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.
- TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) — Acordo firmado entre o Ministério Público e o responsável pelo dano para adequação de condutas às exigências legais ambientais, com força de título executivo extrajudicial.
- Crédito de Carbono — Certificado negociável que representa a redução de uma tonelada de CO₂ equivalente, utilizado em mecanismos de compensação ambiental e mercado de carbono.
- Área de Preservação Permanente (APP) — Área protegida por lei com a função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, com restrições severas de uso.
- Reserva Legal — Área localizada no interior de uma propriedade rural que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, com percentuais definidos por bioma.