Lei Aplicável
Lei Aplicável — Norma de direito internacional privado que determina qual ordenamento jurídico rege uma relação com elementos de estraneidade, definida por regras de conexão.
Área do direito: Direito Internacional.
Termos relacionados em Direito Internacional
- Carta Rogatória — Instrumento de cooperação jurídica internacional pelo qual um juiz de um país solicita a outro a realização de diligências processuais, como citação ou produção de provas.
- Homologação de Sentença Estrangeira — Procedimento pelo qual o STJ reconhece e valida uma decisão judicial proferida em outro país para que produza efeitos no território brasileiro.
- Tratado Internacional — Acordo formal celebrado entre Estados ou organizações internacionais, regido pelo direito internacional público, com força vinculante entre as partes signatárias.
- Convenção de Haia — Tratado multilateral que regulamenta a cooperação jurídica internacional, incluindo procedimentos de apostilamento, sequestro internacional de crianças e citação no exterior.
- Exequatur — Autorização concedida pelo STJ para que cartas rogatórias e sentenças estrangeiras produzam efeitos no território brasileiro.