Jurisprudência
Jurisprudência — Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre determinada matéria, servindo como referência para casos futuros.
Área do direito: Teoria do Direito.
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- Súmula Vinculante — Enunciado do STF com efeito obrigatório para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública.