Inelegibilidade
Inelegibilidade — Condição que impede o cidadão de se candidatar a cargo eletivo, prevista na Constituição e na LC 64/1990 (Lei da Ficha Limpa), com prazos de oito anos em regra.
Área do direito: Direito Eleitoral.
Termos relacionados em Direito Eleitoral
- Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) — Ação ajuizada perante a Justiça Eleitoral para apurar abuso de poder econômico ou político, captação ilícita de sufrágio e uso indevido dos meios de comunicação.
- Fundo Eleitoral (FEFC) — Fundo Especial de Financiamento de Campanha criado pela Lei 13.487/2017, distribuído entre os partidos para custear as campanhas eleitorais, com prestação de contas obrigatória ao TSE.
- Voto Distrital Misto — Sistema eleitoral híbrido em que parte dos parlamentares é eleita por distritos uninominais e parte por lista proporcional, ainda não adotado no Brasil em âmbito federal.