Imunidade Tributária
Imunidade Tributária — Vedação constitucional ao poder de tributar de determinados entes, pessoas ou bens, como templos religiosos, partidos políticos e livros.
Área do direito: Direito Tributário.
Termos relacionados em Direito Tributário
- Execução Fiscal — Processo judicial promovido pela Fazenda Pública para cobrança de créditos tributários e não tributários.
- Denúncia Espontânea — Ato pelo qual o contribuinte comunica ao Fisco a existência de infração tributária e efetua o pagamento do tributo devido com juros, excluindo a multa punitiva.
- Substituição Tributária — Mecanismo pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a terceiro (substituto), e não ao contribuinte original, comum no ICMS.
- Planejamento Tributário — Conjunto de estratégias lícitas adotadas pelo contribuinte para reduzir a carga tributária, utilizando mecanismos previstos na própria legislação (elisão fiscal).
- Crédito Tributário — Direito do Fisco de exigir do contribuinte o pagamento de tributo, constituído pelo lançamento e sujeito a causas de suspensão, extinção e exclusão.
- ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, de competência municipal, incidente sobre a transferência onerosa de propriedade imobiliária.