Função Social do Contrato
Função Social do Contrato — Princípio que subordina a liberdade contratual ao interesse social, exigindo que os contratos observem valores como dignidade, solidariedade e justiça distributiva.
Área do direito: Direito Civil.
Termos relacionados em Direito Civil
- Compensação de Débitos — Extinção de obrigações recíprocas entre credor e devedor até o limite do menor valor.
- Prescrição — Perda do direito de ação pelo decurso do tempo previsto em lei, impedindo a cobrança judicial do direito.
- Usucapião — Forma de aquisição da propriedade pelo exercício da posse prolongada e ininterrupta de um bem, conforme prazos legais.
- Decadência — Perda de um direito potestativo pelo não exercício dentro do prazo fixado em lei, diferenciando-se da prescrição por atingir o próprio direito e não apenas a pretensão.
- Enriquecimento sem Causa — Princípio que veda o aumento patrimonial de alguém à custa de outrem sem justa causa jurídica, gerando obrigação de restituição.
- Evicção — Perda total ou parcial de um bem adquirido, em razão de sentença judicial que reconhece direito anterior de terceiro sobre o mesmo bem.