Embargo de Declaração
Embargo de Declaração — Recurso destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial.
Área do direito: Recursos.
Termos relacionados em Recursos
- Agravo de Instrumento — Recurso interposto contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sem que se espere a sentença final.
- Recurso Especial — Recurso dirigido ao STJ contra decisão que contraria lei federal ou diverge de jurisprudência de outro tribunal.
- Recurso Extraordinário — Recurso dirigido ao STF contra decisão que contraria a Constituição Federal.
- Repercussão Geral — Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que exige relevância jurídica, política, social ou econômica da questão.
- Ação Rescisória — Ação que visa desconstituir sentença de mérito transitada em julgado, nos casos previstos no art. 966 do CPC, como violação manifesta de norma jurídica.
- Prequestionamento — Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário que exige que a matéria tenha sido debatida e decidida no acórdão recorrido.