Condomínio Edilício
Condomínio Edilício — Regime jurídico aplicável a edificações com partes comuns e unidades autônomas, regulando direitos e deveres de condôminos, assembleias e administração.
Área do direito: Direito Imobiliário.
Termos relacionados em Direito Imobiliário
- Registro de Imóveis — Serviço extrajudicial que confere publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos relativos a imóveis, com presunção de veracidade dos registros.
- Incorporação Imobiliária — Atividade empresarial de construção e venda de unidades autônomas em edificações, regulamentada pela Lei 4.591/1964, com registro obrigatório do memorial de incorporação.
- Usucapião Extrajudicial — Procedimento de aquisição de propriedade por posse prolongada realizado diretamente no cartório de registro de imóveis, sem necessidade de ação judicial.
- Multipropriedade — Regime de aproveitamento econômico de coisa imóvel em que cada proprietário tem direito a uma fração temporal, reconhecida como direito real pela Lei 13.777/2018.
- Direito de Vizinhança — Conjunto de normas que regulam as relações entre proprietários de imóveis contíguos, limitando o uso da propriedade para evitar interferências prejudiciais ao vizinho.
- Retificação de Registro Imobiliário — Procedimento judicial ou extrajudicial para corrigir erros ou omissões no registro de imóveis, como medidas de área, confrontações ou dados dos proprietários.