Concessão de Serviço Público
Concessão de Serviço Público — Delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio, mediante licitação e contrato por prazo determinado.
Área do direito: Direito Administrativo.
Termos relacionados em Direito Administrativo
- Desapropriação — Ato pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante justa e prévia indenização.
- Improbidade Administrativa — Ato ilícito praticado por agente público que viola os princípios da administração pública, causando enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
- Mandado de Segurança — Ação constitucional para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública.
- Precatório — Ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública, após trânsito em julgado.
- Ação Popular — Instrumento constitucional pelo qual qualquer cidadão pode anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
- Licitação — Procedimento administrativo formal pelo qual o Poder Público seleciona a proposta mais vantajosa para contratação de obras, serviços e aquisições.