Cláusula Penal
Cláusula Penal — Disposição contratual que fixa previamente o valor da indenização devida em caso de inadimplemento total ou parcial da obrigação.
Área do direito: Contratos.
Termos relacionados em Contratos
- Cláusula Compromissória — Dispositivo contratual pelo qual as partes se comprometem a submeter eventuais litígios à arbitragem.
- Cláusula de Non-Compete — Disposição contratual que impede uma parte de atuar em atividade concorrente por período e região determinados após o término da relação comercial ou empregatícia.
- Força Maior — Evento imprevisível e irresistível, de origem externa, que impossibilita o cumprimento de obrigação contratual, excluindo a responsabilidade do devedor.
- Distrato — Acordo bilateral pelo qual as partes resolvem desfazer um contrato anteriormente celebrado, extinguindo as obrigações remanescentes.
- Cláusula de Não Solicitação — Disposição contratual que proíbe uma parte de recrutar ou contratar funcionários, clientes ou fornecedores da outra parte durante e após a vigência do contrato.
- Carta de Intenções (LOI) — Documento preliminar que expressa o interesse das partes em negociar e celebrar contrato definitivo, podendo conter ou não cláusulas vinculantes.