Amicus Curiae
Amicus Curiae — Terceiro admitido no processo para oferecer subsídios técnicos ou jurídicos sobre a matéria em discussão, sem assumir a condição de parte.
Área do direito: Direito Processual.
Termos relacionados em Direito Processual
- Ação Civil Pública — Instrumento processual utilizado pelo Ministério Público e outros legitimados para proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) — Mecanismo do CPC/2015 para fixar tese jurídica aplicável a processos com idêntica questão de direito, promovendo isonomia e segurança jurídica.