Adoção
Adoção — Ato jurídico irrevogável que estabelece vínculo de filiação entre adotante e adotado, conferindo os mesmos direitos e deveres da filiação biológica.
Área do direito: Direito de Família.
Termos relacionados em Direito de Família
- Alienação Parental — Conduta de genitor ou familiar que interfere na formação psicológica da criança para que repudie o outro genitor, causando prejuízo ao vínculo afetivo.
- Guarda Compartilhada — Regime de guarda em que ambos os genitores exercem conjuntamente os direitos e deveres relativos à pessoa e aos bens do filho menor, sendo regra no direito brasileiro.
- União Estável — Entidade familiar reconhecida pela Constituição, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, independente de coabitação.
- Alimentos Gravídicos — Prestação alimentar devida ao nascituro, fixada durante a gestação com base em indícios de paternidade, convertida em pensão alimentícia após o nascimento.
- Ação de Alimentos — Processo judicial para fixação, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, com rito especial que prevê fixação de alimentos provisórios liminarmente.
- Divórcio Extrajudicial — Dissolução do casamento realizada em cartório de notas, por escritura pública, quando não há filhos menores ou incapazes e há consenso entre os cônjuges.