Calculadora de prazo processual
Em resumo: o prazo processual em dias é contado apenas em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Exclui-se o dia da intimação e inclui-se o do vencimento; se o início ou o vencimento caírem em dia não útil, deslocam-se para o primeiro dia útil seguinte. Esta calculadora aplica a regra e devolve a data fatal — de graça e sem cadastro.
Como se conta prazo processual em dias úteis
Pelo art. 219 do CPC/2015, contam-se somente os dias úteis. A contagem começa no primeiro dia útil seguinte à intimação e termina no dia do vencimento, que também precisa ser útil.
Prazos mais comuns
- Contestação no procedimento comum: 15 dias úteis (art. 335 do CPC/2015).
- Réplica: 15 dias úteis.
- Embargos de declaração: 5 dias úteis (art. 1.023 do CPC/2015).
- Apelação: 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, do CPC/2015).
- Agravo de instrumento: 15 dias úteis.
- Recurso ordinário trabalhista: 8 dias (art. 895 da CLT), em dias úteis desde a Reforma de 2017.
Prazo trabalhista também é em dias úteis?
Sim. O art. 775 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, passou a contar os prazos trabalhistas em dias úteis, alinhando-se ao CPC/2015.
O que esta calculadora não cobre
Feriados estaduais e municipais e suspensões locais de expediente não entram na conta. Confira o calendário do tribunal antes de protocolar.
Atualizado em setembro de 2026.