Marco regulatório
A Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020 e suas atualizações estabelecem as regras para compartilhamento de dados e serviços financeiros. Instituições participantes devem cumprir requisitos técnicos, de segurança e de governança.
Consentimento do cliente
O compartilhamento de dados exige consentimento específico, informado e com prazo determinado. A IA auxilia instituições financeiras na gestão de consentimentos, garantindo conformidade com as normas do BCB.
Responsabilidade por incidentes
Vazamentos de dados no contexto do Open Finance geram responsabilidade para a instituição receptora. A IA monitora logs de acesso e identifica tentativas de acesso não autorizado em tempo real.
Dispute resolution
Disputas entre instituições participantes são resolvidas por mecanismos próprios do ecossistema. Advogados especializados utilizam IA para analisar precedentes e regulamentos aplicáveis.
Oportunidades para fintechs
O Open Finance abre espaço para novos modelos de negócio que demandam assessoria jurídica especializada: agregadores financeiros, iniciadores de pagamento e plataformas de crédito baseadas em dados compartilhados.