Responsabilidade profissional
O Código de Ética da OAB é claro: o advogado é responsável pelo trabalho que entrega ao cliente, independentemente das ferramentas utilizadas. Utilizar IA para gerar uma petição não exime o profissional de revisar o conteúdo e garantir sua correção.
Confidencialidade dos dados
Advogados que utilizam plataformas de IA devem assegurar que os dados dos clientes não sejam compartilhados indevidamente. Ferramentas que processam informações em servidores externos devem oferecer garantias contratuais de proteção de dados.
Transparência com o cliente
A OAB recomenda que advogados informem aos clientes quando utilizam ferramentas de IA na prestação de serviços. Essa transparência fortalece a relação de confiança e demonstra comprometimento ético.
Vedação à substituição do advogado
A IA não pode substituir o advogado em atividades privativas da advocacia. A elaboração de petições, a consultoria jurídica e a representação processual continuam sendo atribuições exclusivas do profissional habilitado.
Diretrizes práticas
Para manter a conformidade ética, advogados devem: (1) revisar todo conteúdo gerado por IA; (2) não compartilhar dados sigilosos em plataformas não seguras; (3) manter registro das ferramentas utilizadas; (4) atualizar-se sobre normativos da OAB.