SLA (Service Level Agreement)
O SLA define os níveis mínimos de disponibilidade, tempo de resposta para suporte e procedimentos de escalação. Escritórios devem negociar SLAs que reflitam a criticidade dos dados jurídicos processados.
Proteção e propriedade dos dados
A cláusula mais crítica: os dados inseridos na plataforma pertencem ao escritório. O contrato deve garantir exportação completa, proibir uso dos dados pelo fornecedor e definir procedimentos de deleção ao término.
Subprocessadores
Plataformas SaaS frequentemente utilizam subprocessadores (cloud providers, serviços de IA). O contrato deve listar subprocessadores aprovados e exigir notificação prévia sobre mudanças.
Segurança da informação
O contrato deve especificar medidas de segurança: criptografia, controle de acesso, logs de auditoria, testes de penetração e certificações (SOC 2, ISO 27001).
Continuidade e portabilidade
Cláusulas de continuidade garantem acesso aos dados mesmo em caso de falência do fornecedor. A portabilidade assegura que a migração para outra plataforma seja viável.
Limitação de responsabilidade
Contratos SaaS frequentemente limitam a responsabilidade do fornecedor ao valor pago nos últimos 12 meses. Advogados devem negociar exceções para violações de dados e propriedade intelectual.
Compliance regulatório
O fornecedor deve demonstrar conformidade com LGPD, Marco Civil da Internet e regulamentações setoriais aplicáveis à atividade do cliente.